Competência da Justiça do Trabalho para julgar ação anulatória de pactos coletivos

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Banco de horas. Art. 59, § 2º, da CLT. Limite de trabalho de 10 horas.

Banco de horas.

Sindicatos podem defender qualquer direito do trabalhador

Título executivo extrajudicial. Ministério Público do Trabalho.

Custos de energia elétrica podem incluir vantagens a empregados de concessionária privatizada

Ação civil pública. Dano moral coletivo. Terceirização fraudulenta. Tutela inibitória.

Lei cearense sobre critérios de desempate na promoção de juízes é questionada pela PGR

Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária. Art. 466 do CPC.

Responsabilidade subsidiária da Açominas. Súmula nº 331, IV, do TST.

Ex-sócio "laranja" não pode ser responsabilizado pelas dívidas trabalhistas

Trabalhador alegou, em síntese, que não teve sua CTPS corretamente assinada, cumpria jornada suplementar sem o respectivo pagamento e não recebeu a totalidade das verbas rescisórias decorrentes de sua injusta dispensa.

Conflito negativo de competência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

Hipoteca judiciária pode ser aplicada ao processo do trabalho

Pelo teor expresso na decisão da 3ª Turma do TRT-MG, é plenamente compatível com o processo do trabalho a hipoteca judiciária.

Execução de título judicial independe do ingresso de nova ação

TST desfaz penhora sobre caminhão hipotecado em cédula de crédito

Sindicato: imprescindível?

É inegável a relevante contribuição dos Sindicatos para implementação e efetivação dos direitos trabalhistas no Brasil e no mundo.

Questão de Direito do Trabalho

Exame de Ordem Unificado - 2010.2

Ação recisória. Autores que não atendem à determinaçãode emenda à inical no prazo assinalado.

A petição trazendo os documentos na forma exigida pelo despacho da Relatora no 15º TRT foi apresentada no protocolo integrado de Americana(SP) denotando claro erro de direcionamento.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão de espólio.

O recurso de revista foi denegado em razão da não demonstração de afronta a dispositivo de lei e dissenso pretoriano (Súmula nº 337 do TST e art. 896, "a", da CLT).

Execução. Interesse do credor. Taxa de condomínio. Penhora. Possibilidade.